Leis, Portarias e Resoluções sobre acupuntura:
Portaria GM/MS 971/2006
Art. 1º Aprovar, na forma do Anexo a esta Portaria, a Política Nacional de Práticas Integrativas e Complementares (PNPIC) no Sistema Único de Saúde.
Portaria GM/MS 853/2006
Art.1º - Incluir na Tabela de Serviços/classificações do Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde - SCNES de Informações do SUS, o serviço de código 068 – Práticas Integrativas e Complementares compondo-o com as seguintes classificações.
Portaria SAS/MS 154/2008
Art. 1º Criar os Núcleos de Apoio à Saúde da Família - NASF com o objetivo de ampliar a abrangência e o escopo das ações da atenção básica, bem como sua resolubilidade, apoiando a inserção da estratégia de Saúde da Família na rede de serviços e o processo de territorialização e regionalização a partir da atenção básica.
Lei Nº 13.717, de 8 de Janeiro de 2004 Município de São Paulo
Dispõe sobre a implantação das Terapias Naturais na Secretaria Municipal de Saúde, e dá outras providências.
Lei Nº 14.682, de 30 de Janeiro de 2008
Institui no âmbito do Município de São Paulo, o Programa Qualidade de Vida com Medicinas Tradicionais e Práticas Integrativas em Saúde e dá outras providências.
Resolução CNS N° 371 de 14 de junho de 2007
Institui a Comissão Intersetorial de Práticas Integrativas e Complementares no SUS - CIPICSUS.
Resolução CFF 353/2000
Ementa: Dispõe sobre o exercício de acupuntura pelo profissional farmacêutico.
